O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu nesta quarta-feira (04/08) o presidente Jair Bolsonaro como investigado no inquérito sobre fake news e atos antidemocráticos que já tramita na Corte.
A decisão foi tomada em resposta a uma queixa-crime enviada na segunda pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e assinada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, solicitando investigação sobre o presidente pelo conteúdo de uma live que ele fez na semana passada.
Nessa transmissão ao vivo, Bolsonaro exibiu teorias falsas, cálculos equivocados e vídeos antigos, já verificados e desmentidos, mas que ainda circulam na internet, como supostas evidências de fraude no sistema eleitoral.
Além de enviar a queixa-crime ao Supremo, o TSE também instaurou nesta segunda, na esfera eleitoral, um inquérito administrativo para que a Corregedoria da Corte investigue Bolsonaro em função de suas recorrentes afirmações sem provas de que teria havido fraude em eleições anteriores e suas ameaças à legitimidade do pleito de 2022 se não for adotado o voto impresso.
Reação do presidente
Ao ser informado da decisão de Moraes, o presidente afirmou em entrevista à rádio Jovem Pan que o ministro do STF estava o "acusando de mentiroso", o que seria uma acusação "gravíssima", mas que isso não o iria "intimidar".
"Não vai ser o inquérito, agora na mão do senhor querido Alexandre de Moraes, para tentar [me] intimidar. Ou o próprio, lamento, o TSE [Tribunal Superior Eleitoral] tomar certas medidas para investigar, me acusar de atos antidemocráticos", disse Bolsonaro.
Ele também fez críticas ao inquérito no Supremo, que foi aberto de ofício, sem pedido da Procuradoria-Geral da República, e mencionou que o "antídoto" viria também fora das "quatro linhas da Constituição".
"Ainda mais um inquérito que nasce sem qualquer embasamento jurídico, não pode começar por ele [pelo Supremo Tribunal Federal]. Ele abre, apura e pune? Sem comentário. Está dentro das quatro linhas da Constituição? Não está, então o antídoto para isso também não é dentro das quatro linhas da Constituição", disse.
Onze possíveis crimes
Moraes é relator do inquérito sobre fake news e atos antidemocráticos no Supremo. Ao incluir Bolsonaro nessa investigação, o ministro afirmou que o presidente pode ter cometido 11 crimes na live e nos seguidos ataques que vem fazendo à urna eletrônica e nas suas ameaças à eleições de 2022, por vezes personificadas na figura de Barroso.
Entre esses possíveis crimes, sete são tipificados no Código Penal: calúnia; difamação; injúria; incitação ao crime; apologia ao crime ou criminoso; associação criminosa; e denunciação caluniosa.
Outros três estão descritos na Lei de Segurança Nacional: tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito; fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social; incitar à subversão da ordem política ou social.
E um é tipificado no Código Eleitoral: dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral.
Primeiras diligências
Em sua decisão, Moraes já determinou as primeiras diligências a serem realizadas. Ele solicitou que cinco pessoas envolvidas na live da semana passada sejam interrogadas no prazo de 10 dias: o ministro da Justiça Anderson Torres; o coronel reformado do Exército Eduardo Gomes, que estava ao lado de Bolsonaro na live da semana passada; o professor Alexandre Ishiro Hashimoto; o youtuber Jeterson Lordano; e o engenheiro especialista em segurança de dados Amílcar Brunazo Filho.
O ministro do STF afirmou que o presidente fez "afirmações falsas" para deslegitimar instituições democráticas que transcendem as urnas eletrônicas, e mencionou ataques feitos por Bolsonaro ao Supremo em relação a decisões sobre a pandemia de covid-19 e à que declarou Sergio Moro suspeito para julgar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
"Não há dúvidas de que as condutas do presidente da República insinuaram a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, utilizando-se do modus operandi de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário, o Estado de Direito e a democracia”, escreveu Moraes.
A investigação será conduzida pela delegada da Polícia Federal Denisse Dias Rosa Ribeiro. Se o Ministério Público concluir, ao final da apuração, que Bolsonaro cometeu crimes, ele pode ser denunciado. Nesse caso, a instauração da ação penal dependeria do voto favorável de dois terços dos deputados, quórum semelhante ao necessário para abrir um processo de impeachment.
A chance de Bolsonaro se tornar réu no Supremo devido a esse inquérito é hoje reduzida em função do apoio que tem no Congresso, fortalecido pela nomeação de Ciro Nogueira, líder do Centrão, para comandar a Casa Civil, mas a investigação é um constrangimento ao presidente.
No inquérito administrativo que tramita no TSE, a depender da evolução da apuração, Bolsonaro pode vir a ser declarado inelegível pela Corte, o que o impediria de concorrer à reeleição em 2022.
Bolsonaro envia resposta ao TSE
Mais cedo nesta terça, Bolsonaro enviou ao TSE um documento em resposta a um pedido feito pelo corregedor-geral eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão, no final de junho, para que o presidente esclarecesse suas declarações em que aponta supostas fraudes nas urnas eletrônicas.
No ofício, Bolsonaro não apresentou provas de fraudes e afirmou não ter atacado a segurança das urnas eletrônicas, mas defendido que o sistema seja "aprimorado".
"Não se está a atacar propriamente a segurança das urnas eletrônica, mas, sim, a necessidade de se viabilizar uma efetiva auditagem (...) Na realidade, é em nome da maior fiabilidade do sufrágio que há muito se tem defendido a necessidade de robustecer ainda mais o sistema eletrônico de votação com alguma medida física de auditagem imediata pelo eleitor, tão logo esse deposite o seu voto na urna e, se for o caso, mais tarde pela própria Justiça Eleitoral", afirmou o presidente.
A afirmação de Bolsonaro no ofício ao TSE contradiz algumas de suas declarações anteriores, em que afirma que as urnas eletrônicas não são seguras e que teria havido fraude em outros pleitos. O presidente já disse, inclusive, que teria sido eleito no primeiro turno em 2018 se não tivessem ocorrido as supostas fraudes.
Defesa do voto impresso
O voto impresso é uma das principais bandeiras atuais de Bolsonaro e embute riscos à democracia, segundo cientistas políticos. Ao contrário de declarações do presidente, a urna eletrônica já é auditável hoje em diversas fases do processo eleitoral e não há registro de fraudes comprovadas.
A proposta de modificar as urnas eletrônicas para que elas imprimam os votos é tema de uma Proposta de Emenda à Constituição que pode ser votada nesta quinta pela comissão especial da Câmara que analisa o tema.
O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), aliado de Bolsonaro, afirmou na última sexta que essa discussão era "perda de tempo" e que levantar dúvidas sobre a lisura das eleições "é ruim para o país". Nesta quarta, porém, Lira mudou de tom e, em sinalização ao presidente, disse que não se opõe a incluir uma nova "auditagem" no sistema.
"Se não há problema, não há porque nós não chegarmos numa situação de termos uma auditagem seja lá de que maneira for, de forma mais transparente, para que não se tenha uma eleição, independente do que seja eleito, contestada”, afirmou Lira.
Críticos apontam que Bolsonaro – assim como fez o ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump – semeia dúvidas sobre o processo eleitoral para abrir caminho para não aceitar o resultado das eleições de 2022 caso seja derrotado.
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