A Juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Paraná, Dra. Patrícia de Almeida Gomes Bergonse, em despacho ontem (02), determinou a notificação do Estado do Paraná para que em 72 horas se pronuncie sobre o pedido de liminar formulado pelo deputado Requião Filho, nos autos de Ação Popular protocolados ontem.
O governador ainda será intimado e terá 72 horas para que apresente demonstrativo contábil atuarial apto, que comprove a possibilidade, ou não, de aplicação do reajuste inflacionário de 8,17%.
Veja o documento anexo:
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