Uso indevido de imagem alheia é crime (Lei nº 5.988/73)


O que muitas pessoas ao criar uma página na internet não sabem, é que nem tudo que se vem a cabeça é permitido. Existem regras e leis, criadas justamente para proteger o mundo da internet.

Muitos por aí, criam uma página e começam a postar tudo que tem vontade, sem se preocupar com as consequências de seus atos. Muitas vezes usam da baixaria e apelação para terem acessos, difamam e denigrem a imagem de alguém, na tentativa desesperada de serem vistos e ganharem seguidores.

Alguns chegam ao ponto de cometer verdadeiros crimes de verdade, como usar a foto de alguém e fazer uma montagem, expondo a pessoa ao ridículo e ainda por cima, afirmar sem ter sequer uma única prova.

Essa é a diferença entre um profissional e um amador. Os profissionais são aqueles que antes de criarem uma página na web, estudam e aprendem leis, códigos e normas de éticas, para sempre poderem criar conteúdos de boa qualidade e sem ofender e prejudicar ninguém. Proporcionando assim uma página com credibilidade e com conteúdo de qualidade.

Já os amadores,  são aqueles que falam sem pensar, afirmam sem ter provas, não respeitam ninguém e ainda por cima possuem um conteúdo distorcido, sem nexo, onde não existe ética nem moral e ainda por cima tentam a todo custo, derrubar de forma covarde, outros profissionais.

Mas é para isso que existem leis e normas que protegem as pessoas, vítimas de calúnia e difamação na internet. O uso indevido de imagem alheia é crime.  Essa é  a lei Civil – Direito de imagem – Reprodução indevida – Lei nº 5.988/73 (art. 49, I, f) – Código Civil (art. 159). ( clique aqui para ter acesso a lei).

Tem muito amador, que corre  risco seríssimo de ir parar na cadeia, por expor fotografias  de alguém e fazer montagens ridículas . Se você teve sua foto exposta e ela foi exposta de forma adulterada e com montagens, procure o advogado mais próximo de você.  Isso é um direito seu e as leis brasileiras estarão ao seu favor.
congressoemfoco

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