Benefícios fiscais para patrões de
empregados domésticos e de cuidadores de idosos, garantia de licença-
maternidade e licença-paternidade para militares, isenção de Imposto
sobre Operações Financeiras (IOF) para empréstimo consignado,
facilidades para o pagamento de boletos vencidos e novo exame para
recém-nascidos. Essas foram algumas das medidas aprovadas pelas
comissões do Senado no primeiro semestre de 2014.
A maioria dessas
propostas ainda será votada em outros colegiados da Casa ou terá de ser
examinada pela Câmara dos Deputados.
Empregado doméstico
Para estimular a formalização das
relações de trabalho e diminuir o custo de manter um empregado doméstico
devidamente regularizado, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o
PLS 270/2011,
pelo qual poderá ser dedutível do Imposto de Renda do empregador o
valor total de salários pagos a apenas um empregado doméstico e dentro
do teto de três salários mínimos por mês, além do 13º salário e do
adicional de um terço para as férias.
Em valores atuais, a dedução seria de
até R$ 29 mil por ano, caso a remuneração chegue a três salários mínimos
mensais. O direito ao abatimento estará condicionado à formalização da
relação de trabalho e ao recolhimento regular da contribuição
previdenciária pelo empregador e pelo empregado doméstico. A proposta é
do senador Roberto Requião (PMDB-PR).
Ele considera positiva a dedução de
valores recolhidos ao INSS pelo empregador sobre o salário do empregado
doméstico, em vigor desde 2006, mas acredita que essa medida é
insuficiente para incentivar a formalização. Atualmente, esse desconto
pode chegar a, no máximo, R$ 1.078.
Cuidadores
Os gastos com cuidadores de idosos
também poderão passar a ser descontados do Imposto de Renda da Pessoa
Física (IRPF), a exemplo do que já é permitido para as despesas com
médicos, dentistas e fisioterapeutas. É o que propõe o projeto (PLS 57/2014)
do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), também aprovado na CAS. Na
avaliação do senador, a adoção da medida resultará em alívio para os
orçamentos das pessoas idosas com incapacidade e para suas famílias.
Outra proposta aprovada pela CAS (PLS 245/2012)
prevê que os valores da aposentadoria das pessoas com albinismo poderão
ficar isentos do IRPF. Segundo o autor, senador Eduardo Amorim
(PSC-SE), o albinismo – condição que causa a ausência parcial ou total
do pigmento na pele, nos cabelos e nos olhos – reduz a força produtiva
de seus portadores devido a limitações físicas e a demanda por
tratamentos caros.
Por isso, ele considera necessária a
isenção do Imposto de Renda. A relatora do projeto na CAS, senadora Ana
Amélia (PP-RS), apresentou emenda que estende o benefício aos portadores
de fibrose cística. O texto seguiu para análise da Câmara dos
Deputados.
Licença-maternidade
Duas propostas aprovadas poderão beneficiar famílias com recém-nascidos. O PLC 22/2013
regulamenta o direito às licenças-maternidade e paternidade no âmbito
das Forças Armadas. Atualmente, esses benefícios são regidos por leis
específicas.
O texto explicita o direito das
militares à licença-maternidade por 120 dias, prorrogáveis por mais 60,
no âmbito do programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008).
Em caso de aborto, a militar também terá direito, de acordo com o
projeto, a 30 dias de licença para tratamento da própria saúde. Para as
adotantes, o projeto garante licença remunerada por 90 dias se a criança
tiver até um ano de idade, e por 30 dias se tiver um ano ou mais. O
militar que for pai terá direito a licença de cinco dias seguidos,
segundo estabelece o projeto. A matéria segue para análise da Comissão
de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
Já o PLC 113/2013,
aprovado em março, obriga os hospitais a realizarem o "teste da
linguinha" em recém-nascidos, para a identificação de problemas que
podem resultar em dificuldades na fala, sucção, deglutição e mastigação,
a chamada língua presa. A proposta foi convertida na Lei 13.002/2014, em maio.
Empréstimo consignado
A CAS também aprovou o fim da cobrança
do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - o chamado IOF –
sobre operações de empréstimo consignado. O objetivo é reduzir custos e
baixar juros desse tipo de crédito bancário. A proposta ainda precisa
passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Para o autor, senador Paulo Paim
(PT-RS), o empréstimo bancário vinculado à consignação em folha de
pagamento é um importante instrumento para fortalecer o mercado interno.
E como não apresenta risco de inadimplência, pratica juros mais baixos
que outros empréstimos pessoais. Com a desoneração do IOF, Paim acredita
que será possível oferecer condição ainda melhor para o consignado.
Já a Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) aprovou projeto que elimina a determinação de que os
boletos bancários vencidos sejam pagos somente nos bancos que os
emitiram. O PLS 138/2009
quer evitar que o consumidor tenha de se deslocar à agência do banco
emissor do boleto quando precisar pagar o título após a data de
vencimento.
O projeto também estabelece que os
credores emissores de boletos bancários, documentos de pagamentos ou
similares fiquem obrigados a oferecer aos consumidores formas
alternativas para obtenção da segunda via desses documentos, quando
vencidos.
Obesidade
Dois projetos aprovados no primeiro
semestre deverão beneficiar pessoas que necessitam de auxílio para
controlar o peso. O primeiro é o Projeto de Decreto Legislativo do
Senado (PDS) 52/2014,
aprovado na CCJ. Ele suspende a resolução da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibiu, no final de 2011, o uso de
inibidores de apetite. A norma da Anvisa vetou a comercialização de
medicamentos à base de anfepramona, femproporex e mazindol e impôs
restrições à comercialização e ao registro da sibutramina, um dos
remédios mais vendidos atualmente para redução do apetite. A proposta
ainda deve passar por votação em Plenário e, caso seja aprovada, seguirá
para promulgação.
O outro projeto, aprovado pela CAS, tem
por finalidade reduzir os custos de alimentos para dietas de ingestão
controlada de açúcares ou com restrição de carboidratos, gorduras,
proteínas e sódio. A proposta (PLS 494/2013),
de iniciativa do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), reduz a zero as
alíquotas de tributos federais incidentes sobre esses produtos.
senado.gov.br
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