Em nota divulgada nesta quarta-feira, o Conselho Federal de Medicina (CFM) anunciou que irá questionar na Justiça a resolução publicada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) que permite a prescrição de alguns medicamentos por farmacêuticos.
De acordo com o órgão, a decisão não possui amparo legal, na medida em que a legislação que regulamenta a profissão do farmacêutico não contempla a prescrição de remédios como uma das funções atribuídas ao profissional. Além disso, a Lei do Ato Médico esclarece que cabe apenas ao médico a prevenção, o diagnóstico e o tratamento de doenças.
Ainda segundo o CFM, o fato de farmacêuticos poderem prescrever medicamentos pode induzir as pessoas à automedicação e a tentarem resolver seus problemas de saúde no balcão da farmácia, em vez de procurarem um atendimento médico. O órgão defende a ideia de que sintomas aparentemente simples, como dores de cabeça, podem indicar problemas graves, como um acidente vascular cerebral.
Resolução — Nesta quarta-feira, Dia Internacional do Farmacêutico, foi publicada no Diário Oficial da União uma resolução do CFF que passa a permitir que profissionais da categoria receitem medicamentos que não exigem prescrição médica, como analgésicos, medicamentos tópicos e fitoterápicos.
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